O Partido Novo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7983) no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar um trecho da Lei de Diretrizes. O Partido Novo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7983) no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A agremiação contesta o artigo 95 da norma, que passou a autorizar a doação de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em anos eleitorais, desde que as transferências estejam vinculadas ao cumprimento de obrigações ou encargos específicos por parte do beneficiário. A relatoria do processo foi distribuída ao ministro André Mendonça. A legenda argumenta que o dispositivo viola os princípios constitucionais da igualdade e da anterioridade eleitoral. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.