Nova resolução do CNJ pode extinguir cobrança judicial de dívidas de até R$ 10 mil em situações específicas; entenda o que muda. Resolução do CNJ prevê a extinção de ações de execução de baixo valor quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis e estabelece novas exigências para essas cobranças. As ações judiciais para cobrança de dívidas de até R$ 10 mil poderão ser extintas em situações específicas com a entrada em vigor de uma nova resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A medida estabelece critérios para o encerramento de processos de execução quando não forem localizados o devedor ou bens que possam ser penhorados, além de criar novas exigências para esse tipo de ação. A medida foi aprovada pelo CNJ durante a 8ª Sessão Virtual de 2026, realizado em maio. Para esclarecer como a regra será aplicada, o órgão publicou uma cartilha explicando, em linguagem simples, os principais pontos da Resolução nº 683/2026. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.