Lei multa em até 100 salários empresas que pagam menos a mulheres. STF confirma constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial. O Supremo Tribunal Federal validou o rigor das sanções para companhias que descumprirem a transparência remuneratória ou praticarem discriminação de gênero. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (14), que a Lei da Igualdade Salarial ( Lei nº 14.611/2023 ) é constitucional. A medida confirma que a as empresas que não cumprirem as obrigações de transparência ou que mantiverem diferenças salariais injustificadas entre homens e mulheres podem ser multadas. A lei foi sancionada em em julho de 2023 e já estava em vigor, entretanto, precisava da validação do STF. A análise da Corte focou na validade das punições administrativas e na obrigatoriedade do envio de relatórios semestrais. Com o veredito, o Ministério do Trabalho e Emprego ganha segurança jurídica para intensificar a fiscalização em todo o território nacional, visando a equidade de gênero. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.