Com nova lei, honorários advocatícios assumem natureza alimentar e passam a ser prioridade no recebimento junto a credores. Com nova lei, honorários advocatícios assumem natureza alimentar e passam a ser prioridade no recebimento junto a credores. A Lei nº 15.472 entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a partir de publicação no Diário Oficial da União, para atribuir natureza alimentar aos honorários advocatícios no Brasil. A nova regra define legalmente que os valores recebidos por esses profissionais assumem o status de “essencial para a sobrevivência do advogado”, o que garante prioridade no recebimento desses recursos frente a outros credores. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.