STJ define que herdeiros podem receber restituição de IR de aposentado falecido, mesmo sem pedido administrativo feito em vida,. STJ reconhece que valores descontados indevidamente do IR têm natureza patrimonial e podem ser cobrados por herdeiros. A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou nesta terça-feira (16) que tanto herdeiros quanto espólios de aposentados falecidos por doenças graves podem receber a restituição do IR (Imposto de Renda) pago indevidamente em vida pelo contribuinte. A decisão reconhece que a restituição tem caráter patrimonial e, por isso, pode ser transmitida aos sucessores, ainda que não tenha sido requerida em vida pelo próprio contribuinte. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.