Entenda os impactos da Lei do Puxadinho e as preocupações do Ministério Público sobre a regularização de construções. O pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro para suspender a chamada “Lei do Puxadinho” gerou preocupação entre incorporadoras e investidores do mercado imobiliário. A legislação, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes há quase um ano, criou mecanismos para regularizar construções fora dos parâmetros previstos no Plano Diretor mediante contrapartidas financeiras ao município. Na ação, o Ministério Público argumenta que a lei promoveu alterações em regras urbanísticas sem cumprir exigências constitucionais, como a realização de estudos técnicos e a garantia de participação popular durante a tramitação do projeto. Entre os pontos questionados estão o aumento do potencial construtivo dos empreendimentos, a ampliação de usos comerciais em determinadas regiões, a conversão de hotéis em imóveis residenciais e a possibilidade de ampliar em até 50% o potencial construtivo de imóveis tombados ou preservados. O órgão também contesta os instrumentos conhecidos como “mais-valia” e “mais-valerá”. A mais-valia é utilizada desde 2009 para regularizar construções que ultrapassaram os limites permitidos, mediante pagamento à Prefeitura. Já a mais-valerá, criada em 2018, permite que novos projetos sejam aprovados acima dos parâmetros urbanísticos em troca de compensações financeiras ao município. No mercado imobiliário, notícias desse tipo podem alterar percepção de risco, velocidade de decisão e apetite por investimento em ativos reais. Use com naturalidade termos como mercado imobiliário, valorização, imóveis, investimento imobiliário, litoral norte de SC e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.