Proposta aprovada na CCJ da Câmara reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal e ainda terá de passar por novas votações. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada no plenário das duas casas do Congresso. O texto em debate modifica o artigo 228 da Constituição, que atualmente considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Se a PEC for aprovada nas próximas etapas do Congresso, jovens de 16 e 17 anos passarão a responder criminalmente como adultos por crimes cometidos após a entrada em vigor da nova regra. Pelas regras em vigor, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às medidas previstas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.