Texto retira prazo de cinco anos para adequação orçamentária e dispositivo que vinculava subsídios públicos à remuneração das operadoras. O texto aprovado no Congresso dava um prazo de cinco anos para que as gratuidades passassem a ser custeadas integralmente pelo orçamento dos entes. O Palácio do Planalto alegou que a exigência de prazo rígido poderia forçar prefeituras e governos estaduais a assumir despesas sem fonte de custeio definida, o que ameaçaria benefícios já concedidos e a emissão de novos. O governo afirma, contudo, que os vetos não impedem que União, Estados e municípios continuem oferecendo subsídios para tarifa zero ou descontos, o que foi retirado é a obrigatoriedade desse custeio de fonte orçamentária e o cronograma para adequação. O marco do transporte foi aprovado em maio depois de cinco anos de tramitação no Congresso e altera o Estatuto das Cidades e a Lei de Mobilidade Urbana. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.