Autorização passa a valer a partir desta sexta-feira (24), mas detalhes da regulamentação ainda precisarão ser feitos pelo governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que autoriza a venda, a compra e o uso do spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24) e entra em vigor na mesma data. A matéria havia sido aprovada no Senado na última terça-feira (21). De autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), o texto estabelece a permissão para portar o spray em quantidades inferiores a 50 ml, sendo que “os recipientes com capacidade superior a 50 ml (cinquenta mililitros) de aerossol de extratos vegetais são classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e aos demais órgãos responsáveis pela segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais”. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.