O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que alteram as regras para a atuação de plataformas. Seu resumo inteligente do mundo tech! Assine a newsletter do Canaltech e receba notícias e reviews sobre tecnologia em primeira mão. E-mail inscreva-se Confirmo que li, aceito e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Canaltech. Marcelo Fischer/Canaltech O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que alteram as regras para a atuação de plataformas digitais no Brasil. As medidas, previstas para publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21), atualizam o Marco Civil da Internet e criam obrigações específicas para proteção de mulheres no ambiente digital. A assinatura aconteceu durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. No mesmo evento, Lula sancionou quatro projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher. WhatsApp Continua após a publicidade Um dos decretos regulamenta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2025. O STF havia declarado parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet que limitava a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros apenas aos casos em que descumprissem uma ordem judicial de remoção. A evolução do tema deve ser observada por seus possíveis efeitos sobre inovação, regulação, negócios e comportamento do mercado. Use com naturalidade termos como tecnologia, inovação, negócios digitais e impacto no mercado quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.