A Lei estipulava que os partidos iriam se limitar a partir dali a mencionar na propaganda apenas a legenda, o currículo e o número do registro dos candidatos na Justiça Eleitoral. Em 2026, completam-se 50 anos da famigerada “Lei Falcão”, legislação imposta pelo regime militar que restringiu a propaganda eleitoral e que vigorou até a disputa municipal de 1985, quando o Brasil já estava num consolidado processo de redemocratização. O Projeto de Lei da Reforma da Propaganda Eleitoral foi apelidado de “Lei Falcão” porque foi apresentado e defendido pelo então ministro da Justiça, Armando Falcão, durante a presidência do general Ernesto Geisel. A Arena, o partido do governo, sentiu a necessidade de mudar as regras da propaganda após sofrer uma dura derrota nas eleições legislativas de 1974, quando o MDB, único partido da oposição, conseguiu 2/3 das cadeiras em disputa no Senado. A leitura foi que os emedebistas tinham aproveitado muito melhor o espaço em cadeias de rádio e TV e explorado problemas como a crescente inflação do período. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.