Lei da Igualdade Salarial é constitucional e empresa deve publicar relatório
Ministro relator de ações no Suupremo aprovou todos os pontos da nova legislação, derrubando pedido de empresas. Moraes é relator de três ações analisadas no Supremo: duas contra a legislação e uma que pede a constitucionalidade. Para ele, a lei é constitucional, assim como a publicação dos relatórios e o fornecimento de dados ao governo. Além disso, as empresas com mais de cem funcionários que não tornarem dados salariais públicos podem ser punidas e devem apresentar plano para mitigar as discriminações. O pedido empresarial era para que o STF declare a inconstitucionalidade de parte da legislação. As entidades são contra a publicação dos relatórios de igualdade salarial obrigatórios para empresas com mais de cem funcionários e a necessidade de apresentar plano de mitigação em caso de desigualdade, que dizem tratar-se de um tipo de punição. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.
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Fonte: Folha de S.Paulo