Decisão obriga o Estado a apresentar um plano de reimplantação das câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina. Decisão proferida nesta terça-feira (12) classifica fim do programa como "retrocesso" e obriga o Estado a apresentar um plano de reimplantação em 90 dias sob pena de multa. A Justiça determinou, nesta terça-feira (12), que a PMSC (Polícia Militar de Santa Catarina) retome o uso obrigatório de câmeras corporais acopladas às fardas dos agentes de segurança. A sentença foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital e estabelece um prazo de 90 dias para que o governo estadual apresente um plano detalhado de reimplantação. A decisão relembra que, desde o encerramento do programa em setembro de 2024, nenhuma medida substitutiva foi adotada pelo Governo do Estado, o que o juízo configurou como um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida e à transparência administrativa. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.