Medida é a segunda etapa de tramitação do texto, aprovado por Comissão de Constituição e Justiça em junho. O colegiado terá 37 membros titulares, ainda não definidos, e analisará o mérito das propostas aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em junho. A presidência e a relatoria da comissão serão escolhidas por Motta em reunião com os líderes partidários. O principal texto em análise é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE). A princípio, a proposta reduzia a maioridade penal e civil, além das idades mínimas para concorrer a cargos eletivos. Entretanto, a CCJ aprovou a constitucionalidade apenas do trecho sobre redução da maioridade penal para 16 anos. Outras duas PECs também foram aprovadas pela comissão: uma, do deputado Capitão Alden (PL-BA), propõe abrir exceção à maioridade penal de 18 anos para punir quem cometeu crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.