Nova lei quer obrigar o governo a indenizar motoristas por acidentes causados por buracos nas estradas. Entenda as regras e punições previstas. Texto em análise prevê responsabilidade direta do poder público e de concessionárias por danos a veículos e vítimas. Medida estabelece prazo de 24 horas para sinalizar trechos perigosos sob penas. Deformações no asfalto, falta de sinalização adequada e buracos na pista podem deixar de ser apenas um prejuízo financeiro exclusivo do condutor para se tornarem obrigação direta de ressarcimento por parte do Estado. O Projeto de Lei 3001/26 propõe regras rígidas de responsabilização civil e administrativa do poder público e de concessionárias privadas em casos de acidentes causados pela falta de conservação nas vias públicas. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.