A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu na terça-feira (23) um processo administrativo sancionador c. Seu resumo inteligente do mundo tech! Assine a newsletter do Canaltech e receba notícias e reviews sobre tecnologia em primeira mão. E-mail inscreva-se Confirmo que li, aceito e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Canaltech. Divulgação/99 A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu na terça-feira (23) um processo administrativo sancionador contra a 99Food por suspeita de descumprimento da Portaria nº 61/2026, conhecida como “Portaria da Transparência". A norma obriga plataformas de delivery a informar, em cada pedido, quanto do valor pago pelo consumidor vai para a plataforma, para o entregador e para o restaurante. A multa pode chegar a R$ 14 milhões. A 99Food tem 20 dias, contados a partir da notificação, para apresentar defesa e indicar as provas que pretende produzir. Se a Senacon confirmar o descumprimento, a sanção será aplicada. A evolução do tema deve ser observada por seus possíveis efeitos sobre inovação, regulação, negócios e comportamento do mercado. Use com naturalidade termos como tecnologia, inovação, negócios digitais e impacto no mercado quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.