Planalto entende que medida fere responsabilidade fiscal e quer evitar judicialização no STF. Apesar de acreditar em uma vitória no STF (Supremo Tribunal Federal), o governo tenta evitar a judicialização para evitar desgaste diante do apelo popular da medida. No cenário ideal, a promulgação seria postergada até a eleição de outubro, evitando desgaste para o governo e sua base. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece um regime especial de aposentadoria para esses agentes de saúde foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14), com custo previsto em R$ 3 bilhões por ano. O governo é contra porque, além do impacto fiscal, a medida foi aprovada sem indicar a fonte. O governo avalia judicializar a medida após a promulgação e acredita que terá sucesso no STF porque a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição proíbem a criação ou aumento de despesas públicas sem a indicação de onde virá a fonte de custeio do novo gasto. O Executivo considera impensável a abertura de precedente contrário. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.