O governo estabeleceu que o funcionamento do comércio aos feriados dependerá de autorização de convenção coletiva de trabalho. Congresso Nacional, em Brasília. (Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil) Publicidade. A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) do Congresso Nacional afirmou que há insegurança jurídica na portaria do Ministério do Trabalho e Emprego anunciada na terça-feira, 21, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. Em nota divulgada nesta quarta-feira, 22, o bloco defendeu a ação do Poder Legislativo para consolidar “instrumentos legais definitivos”. O governo estabeleceu que o funcionamento do comércio aos feriados dependerá de autorização de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores, ressalvadas as atividades autorizadas em caráter permanente. O funcionamento aos domingos permanece regulamentado pela legislação de 2000. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.