PL prevê que a assinatura eletrônica feita com certificado digital oficial passe a ter o mesmo valor legal que o reconhecimento de firma feito em cartório. Projeto de lei prevê que a assinatura eletrônica feita com certificado digital oficial passe a ter o mesmo valor legal. As regras para o reconhecimento de firma feito em cartórios, como conhecemos atualmente, podem passar por mudanças. Isso porque a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (22) o PL (Projeto de Lei) 1565/25, que prevê que a assinatura eletrônica feita com certificado digital oficial (padrão ICP-Brasil) passe a ter o mesmo valor legal de um documento assinado presencialmente. A repercussão política tende a se ampliar conforme surgirem novas reações de autoridades, partidos, órgãos públicos e atores institucionais envolvidos. Use com naturalidade termos como política, Congresso, STF, governo federal e impactos no Brasil quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.