Aposentadoria compulsória para juízes condenados corrupção extinta no STF. Primeira Turma confirmou que infratores perderão cargo e benefício. Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão de Flávio Dino; AGU deverá acionar a Corte para decretar a perda definitiva do cargo. A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, nesta terça-feira (26), a decisão individual do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para juízes e desembargadores condenados por faltas disciplinares graves no Brasil. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e por dois magistrados afetados diretamente pela medida. Com o novo entendimento, baseado na Reforma da Previdência de 2019, o magistrado que cometer crimes como venda de sentenças, corrupção ou assédio perderá o cargo por meio de ação judicial, sem o direito de receber proventos proporcionais pagos pelo contribuinte. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.