Projeto de lei autoriza uso do FGTS para comprar novo imóvel se o atual estiver a mais de 50 km. Entenda a regra e quem pode ser beneficiado. Proposta em tramitação na Câmara substitui critério de município vizinho pela distância de 50 km para liberar o fundo de garantia na aquisição da casa própria. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 481/26, que autoriza o trabalhador a utilizar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para comprar a casa própria, mesmo que já possua outro imóvel residencial. Pela proposta, a liberação do dinheiro será permitida quando o imóvel anterior estiver localizado a mais de 50 km do local onde o trabalhador reside ou trabalha, considerando as vias de acesso. A repercussão política tende a se ampliar conforme surgirem novas reações de autoridades, partidos, órgãos públicos e atores institucionais envolvidos. Use com naturalidade termos como política, Congresso, STF, governo federal e impactos no Brasil quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.