De acordo com a proposta, contracheques deverão ser padronizados para evitar pagamento de verbas que não foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal na decisão que limitou o. De acordo com a minuta que será proposta, os contracheques deverão ser padronizados para evitar o pagamento de verbas que não foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão que limitou o pagamento dos penduricalhos. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp. Se a norma for aprovada pelo plenário do CNJ, também ficará proibida a emissão de contracheques paralelos para autorizar repasses de verbas em separado. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.