País europeu negou extradição de ex-deputada e questionou imparcialidade do tribunal. Em sentença comunicada na quinta (11), a última instância da Justiça do país europeu afirmou ver como problemático o que chamou de duplo papel de Moraes no processo em que Zambelli acabou condenada a dez anos de prisão pela invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pela emissão de um mandado falso de prisão contra o próprio Moraes. Em nota divulgada nesta sexta, Fachin disse que a ação contra a ex-deputada transcorreu "em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro". "No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente relator, ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal", disse Fachin. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.