Diferentes setores querem a garantia de que a distribuição das horas fique para acordos e convenções coletivas. Uma das frentes de negociação quer garantir que as definições de escala sejam obrigatoriamente remetidas à negociação coletiva. O mecanismo já existe e segue a premissa do acordado sobre o legislado, quando termos acertados em convenção ou o acordo coletivo podem divergir do que diz a legislação, desde que não violem os limites constitucionais. "Os sindicatos das categorias poderiam estabelecer jornadas mais adequadas. Já temos hoje dificuldades para ajustar uma jornada de 8 horas para todas as categorias", afirma Leandro Alves, assessor jurídico da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), entidade que está encabeçando uma comitiva de representantes de associações empresariais para conter o alcance da PEC. As escalas de trabalho, diz ele, não devem ficar na Constituição. "Nos preocupa que fique um texto rígido. O limite semana estar na Constituição é ok", afirma Alves. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.