Texto do governo passa a tramitar junto com projeto que amplia também os limites do Simples Nacional, medida estimada em R$ 50 bilhões anuais de renúncia fiscal. O projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) não terá tramitação própria na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu anexar a proposta ao PLP 108/2021, que já está em discussão e trata da atualização das faixas do Simples Nacional. A decisão faz com que o texto do Executivo passe a tramitar dentro de um debate mais amplo e fiscalmente mais sensível. Enquanto o governo propõe elevar apenas o teto do MEI, o projeto que já estava na Câmara também amplia os limites de faturamento para micro e pequenas empresas. Segundo a equipe econômica, essa versão provocaria uma renúncia de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano. A estratégia do Palácio do Planalto ao enviar um projeto próprio foi justamente tentar isolar a discussão do MEI e evitar que ela fosse vinculada à atualização de todas as faixas do Simples Nacional. A avaliação da Fazenda é que o Orçamento não comporta o impacto da proposta mais ampla. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.