Ministro do STF ainda apontou que reclamação à Corte não é cabível como recurso. A defesa de Deolane fez uma reclamação constitucional ao STF após ter um pedido rejeitado na 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau (SP). Ela pediu a revogação da prisão ou a substituição do regime fechado pela prisão domiciliar ou pela aplicação de medidas cautelares. Nos autos, a defesa sustentou que a decisão pela prisão "desconsiderou que a reclamante possui filha menor de apenas 9 anos". Ao STF, a empresária apontou que, por esse motivo, "deveria ter sido decretada, no máximo, a prisão domiciliar". Na decisão, Flávio Dino não reconheceu a ilegalidade da prisão e ainda afirmou que não caberia ao STF, numa reclamação, suprimir uma decisão dada em primeira instância. "A jurisprudência desta Casa se consolidou no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo (substituição) de recurso", escreveu o ministro na sua decisão. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.