A Receita Federal emitiu um alerta: o atraso no envio da declaração do MEI gera uma multa automática a partir de R$ 50, além de travar a emissão de certidões e benefícios. Declaração anual é obrigatória mesmo para MEIs sem faturamento; veja o alerta da Receita Federal. Microempreendedores Individuais têm até o dia 31 de maio de 2026 para enviar a DASN-Simei, a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual, documento obrigatório para quem esteve enquadrado no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) em qualquer período de 2025. Segundo a Receita Federal, o envio fora do prazo gera multa automática e pode trazer pendências ao CNPJ. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.