Justiça de SP negou, em liminar, pedido de Caraguatatuba para retomar cobrança. A cobrança está prevista no Marco Legal de Saneamento, sancionado em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), que regula o segmento, diz em nota que a não implantação de taxa ou tarifa do lixo é uma renúncia de receita que necessita ser registrada, justificada ou ter medidas para compensá-la. Segundo o órgão, a ausência da cobrança impede acesso a recursos de saneamento da União ou geridos por ela. O último caso de derrubada da cobrança monitorado pela Abrema (Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente) ocorreu em Caraguatatuba, no litoral paulista, onde a Câmara de Vereadores aprovou a revogação de uma lei municipal que instituiu a TMRSU (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos). O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.