Lei diz como o transporte público urbano deverá ser organizado, planejado, regulado e financiado no país. Como marco legal, o texto conceitualiza termos importantes para a área e estabelece definições gerais sobre como o transporte público urbano deverá ser organizado, planejado, regulado e financiado no país. Também diz o que deverá ser priorizado pelas autoridades para o oferecimento do serviço. A proposta define o transporte como um direito social e um serviço essencial. O marco se aplica ao transporte público coletivo urbano entre municípios, estados e países e define como um de seus objetivos "contribuir para a redução dos tempos e custos de deslocamento da população". O transporte é considerado responsabilidade compartilhada entre os entes da federação, que deverão "organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada, de forma que as particularidades e necessidades em cada município sejam consideradas". No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.