Legislação brasileira reconhece três tipos de assinatura eletrônica e o governo oferece uma opção gratuita pelo portal Gov.br. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Tecnologia Home Tecnologia ExameLab Como assinar documentos online com validade jurídica Legislação brasileira reconhece três tipos de assinatura eletrônica e o governo oferece uma opção gratuita pelo portal Gov.br Assinatura eletrônica: como assinar documentos online com respaldo legal no Brasil ( Marcello Casal Jr/Agência Brasil). Documentos que antes exigiam assinatura física em cartórios já podem ser assinados online, pelo celular ou computador, em poucos minutos. A legislação brasileira reconhece a assinatura eletrônica desde 2001, e o governo federal mantém uma plataforma gratuita que já ultrapassou 500 milhões de usos. O processo é seguro e dispensa reconhecimento de firma na maioria dos casos. Dois marcos legais validam a assinatura eletrônica no Brasil. A Medida Provisória 2.200-2, de agosto de 2001, criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e determinou que documentos eletrônicos têm validade jurídica quando as partes aceitam esse formato. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.