Projeto obriga o uso de tornozeleira eletrônica para condenados por estupro de vulnerável já em primeira instância. Veja os detalhes. Proposta determina monitoramento eletrônico imediato após a sentença do juiz, mesmo antes do trânsito em julgado; texto segue para o Senado. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2123/25, que determina a monitoração eletrônica dos condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), altera o Código de Processo Penal para determinar que o juiz imponha o monitoramento eletrônico no momento em que proferir a sentença condenatória, mesmo que o réu ainda possa recorrer da decisão. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.