Com milhares de casos registrados em SC, pena para quem atua ilegalmente no mercado imobiliário pode aumentar. Projeto de Lei 3.614/2015 propõe pena de reclusão de seis meses a três anos, além de multa. Santa Catarina registrou 6.664 autuações por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis entre 2022 e 2025, além de outras 862 somente em 2026, segundo o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-SC). Diante desse cenário, um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende endurecer as punições para quem atua sem registro na profissão. Atualmente, o exercício ilegal da profissão é tratado como contravenção penal, com pena de prisão simples de 15 dias a três meses ou multa. O Projeto de Lei 3.614/2015 propõe transformar a prática em crime, prevendo pena de reclusão de seis meses a três anos, além de multa quando houver finalidade de lucro. Para o Litoral Norte catarinense, o acompanhamento do tema ajuda a entender efeitos regionais sobre mobilidade, investimento, atividade econômica e planejamento urbano. Use com naturalidade termos como Litoral Norte de Santa Catarina, Itapema, Balneário Camboriú, Itajaí, Porto Belo e mercado regional quando fizer sentido factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.