Resolução regulamenta decreto presidencial que obriga apresentação de autorização judicial para monetizar conteúdos com crianças. A permissão para isso dependerá de avaliação dos impactos da exposição e definição de tempo máximo semanal de dedicação às atividades, entre outros exemplos. A resolução também determina que os direitos e desejos das crianças e adolescentes deverão ser protegidos em casos de conflitos de interesses com os pais ou responsáveis. As regras atendem a requisitos do ECA Digital, lei de proteção a crianças e adolescentes na internet, e de um decreto presidencial que regulamenta a lei, assinado em março deste ano. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.