Segundo o CNDH, o enfrentamento ao crime organizado é uma obrigação do Estado, mas não pode resultar na estigmatização de uma categoria profissional. O CNDH considera que a iniciativa adotada para intensificar o ordenamento da orla inclui medidas voltadas aos trabalhadores ambulantes que têm provocado violações de direitos humanos. No documento, o conselho declara apoio às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) e defende a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que instituiu o programa, no que se refere à atuação sobre os vendedores ambulantes. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.