Mesmo se aprovada por Câmara e Senado, a redução da maioridade penal poderá ser contestada por ação direta de inconstitucionalidade. Comissão especial da Câmara começa a analisar a maioridade penal aos 16 anos, mas possível violação a uma cláusula pétrea pode levar a disputa ao STF. A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ser instalada nesta quarta-feira (12). Embora a discussão avance no Congresso, uma eventual mudança na Constituição poderá enfrentar outra batalha, desta vez, no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal ponto de controvérsia é saber se a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia individual protegida como cláusula pétrea. Caso o STF adote essa interpretação, a alteração não poderia ser feita nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.