CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Proposta segue para comissão especial e ainda precisa passar pelo Congresso. CCJ da Câmara aprovou, por 44 a 18, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na prática, é só o primeiro passo de uma proposta que ainda tem um longo caminho até (ou se) virar lei. A votação mostra um cenário já conhecido em Brasília: de um lado, a oposição e parte do centro apoiando a mudança; do outro, o governo e partidos aliados tentando barrar o avanço. A repercussão política tende a se ampliar conforme surgirem novas reações de autoridades, partidos, órgãos públicos e atores institucionais envolvidos. Use com naturalidade termos como política, Congresso, STF, governo federal e impactos no Brasil quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.