Parecer mantém exigência de decisão judicial para desligar juízes e promotores e ainda será analisado por comissão especial. Sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) Publicidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto, aprovado anteriormente pelo Senado, segue agora para uma comissão especial antes de ser analisado pelo plenário da Casa. A proposta preserva a exigência de decisão judicial para a perda definitiva do cargo e avança poucos dias depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidar o entendimento de que a aposentadoria compulsória — punição que mantém o pagamento de salários ao agente afastado — deixou de encontrar respaldo constitucional após a reforma da Previdência. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.