CCJ aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição para magistrados

Proposta mantém perda do cargo apenas por decisão judicial e segue para comissão especial da Câmara. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Brasil Guia do Cidadão Infraestrutura CÂMARA GOVERNO LULA SENADO Home Brasil CCJ aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição para magistrados Proposta mantém perda do cargo apenas por decisão judicial e segue para comissão especial da Câmara CCJ: comissão da Câmara decidiu que aposentadoria compulsória de magistrados não deve ser o procedimento adotado em casos de má-conduta (Geraldo Magela/Agência Senado). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, abre caminho para que integrantes do Judiciário possam ser demitidos em casos graves, desde que haja decisão judicial transitada em julgado. A PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial antes de ser votado pelo plenário da Câmara. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.