Debate sobre maioridade penal volta à CCJ com propostas que ampliam responsabilização criminal de jovens no Brasil. PECs que reduzem a maioridade penal para 16 anos avançam na Câmara e reacendem debate sobre sistema prisional e proteção à infância. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (18) a análise da admissibilidade de propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O tema voltou ao centro do debate político e jurídico após a leitura do parecer do relator, deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT), favorável ao avanço das propostas. Na prática, os textos em discussão passam a prever que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos, inclusive cumprindo pena no sistema prisional comum. Atualmente, jovens que cometem atos infracionais graves cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com internação máxima de até três anos. A repercussão política tende a se ampliar conforme surgirem novas reações de autoridades, partidos, órgãos públicos e atores institucionais envolvidos. Use com naturalidade termos como política, Congresso, STF, governo federal e impactos no Brasil quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.