O STF analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, apresentada pelo Partido Novo, que questiona a constitucionalidade da SecexConsenso. O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu que os mecanismos de soluções consensuais para resolução de problemas e revisão de contratos no setor público estão maduros e cada vez mais valorizados no Brasil. A fala vem num momento em que o STF analisa a constitucionalidade da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, participou na sexta-feira, 29, do mesmo painel em que o decano do STF defendeu o mecanismo consensual, em evento em Portugal. Ele também tem defendido publicamente a ampliação dos instrumentos de consensualismo na administração pública. Leia também: Rede pede que STF suspenda mudanças na Lei da Ficha Limpa até conclusão de julgamento. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.