Órgão do governo federal citou afronta à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro. Em nota, o órgão afirma que submeter decisões da Justiça brasileira à apreciação de cortes de outros países é uma tentativa de afrontar a soberania nacional e a independência do Judiciário, além de significar "grave ofensa à imunidade da jurisdição". "Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões da nossa Suprema Corte por juízes de outro país.". A nota diz, ainda, que "decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil". No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.