Decreto do governo atualiza regulamentação do Marco Civil da Internet, a partir de julgamento do STF sobre plataformas. Com isso, a ANPD, que hoje já supervisiona as plataformas no âmbito das legislações sobre proteção de dados e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, ganha novos poderes. Em casos de descumprimentos que sejam de caráter administrativo (não judicial), a agência poderá aplicar punições previstas no Marco Civil da Internet —entre elas, multa de até 10% do faturamento do grupo, suspensão e proibição de atividade. Além disso, segundo o governo, a ANPD também poderá editar regulamentos mais detalhados sobre como se daria a fiscalização, a exemplo do que vem ocorrendo no âmbito do ECA Digital. Entre esses pontos, devem estar a forma das notificações que devem ser enviadas para as plataformas e os prazos para análise e resposta. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.