Texto foi suspensão após múltiplas ações enviadas ao STF questionarem constitucionalidade da lei e apontarem vício formal na análise do veto do presidente Lula à Lei da Dosimetria. A Advocacia-Geral do Senado defendeu, nesta segunda-feira (18), que o Supremo Tribunal Federal reconheça a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, cujo veto presidencial havia sido derrubado pelo Congresso Nacional em 30 de abril, mas acabou novamente suspensão por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na manifestação enviada à Corte, os advogados do Senado afirmam que o Congresso possui ampla liberdade para definir a política criminal do país e sustenta que não cabe ao STF substituir o entendimento do Legislativo sobre dosagem de penas. “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso Nacional, ou por entender que outras soluções seriam mais adequadas”, afirma trecho do documento. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.