Proposta do governo federal prevê reajuste do limite anual do MEI (hoje em R$ 81 mil) e permissão para um segundo trabalhador registrado; texto passará por comissão especial. Proposta do governo federal prevê reajuste do limite anual do MEI (hoje em R$ 81 mil) e permissão para um segundo trabalhador registrado; texto passará por comissão especial. O governo federal se comprometeu nesta terça-feira (23) a enviar à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI ( microempreendedor individual ) – hoje congelado em R$ 81 mil (ou R$ 6.750 por mês) – e a permissão para contratar até dois funcionários com carteira assinada. De acordo com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o texto oficial deve ser entregue ao Legislativo. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.