Corte afirma que recursos de acordos firmados em mesas de conciliação podem ser destinados a fundo específico, em mecanismo similar ao de outros tribunais. O órgão é responsável por fiscalizar as etapas da oferta subsequente de ações da empresa na Bolsa e por julgar eventuais questionamentos sobre a desestatização. A previsão de pagamento consta em um termo de autocomposição (acordo para resolver um conflito) firmado entre a Copasa e a AMM (Associação Mineira dos Municípios), homologado pelo pleno do TCE-MG em 13 de maio. Cinco dias depois, em 18 de maio, os conselheiros autorizaram por unanimidade o andamento do processo de privatização da companhia, dando aval à oferta de ações ao mercado. A decisão era considerada a última etapa jurídica da desestatização. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.